Para que seja feito qualquer desmembramento de lote urbano,
o registro imobiliário deve exigir o alvará municipal, devido à
competência constitucional do Município no ordenamento das
cidades.
A competência cadastral dos imóveis rurais, em que pesem algumas
excelentes teses contrárias de parte da doutrina, é hoje
exercida pelo Incra, autarquia federal ligada ao Ministério do
Desenvolvimento Agrário.
